Lula sanciona Perse com 30 setores e limite de R$ 15 bilhões para benefício fiscal

Evento contou com o presidente Lula e representantes o setor de eventos e turismo

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira o projeto que restringe o alcance do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos) e prevê o fim do benefício até 2026. A manutenção do projeto será limitada ao benefício fiscal de R$15 bilhões até 2026. Após acordo entre o Ministério da Fazenda e líderes parlamentares, o programa incluirá 30 setores.

Os incentivos abrangem quatro impostos federais IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A isenção total permanece em 2024. O benefício será aplicado para empresas de lucro real ou presumido. Mas as companhias de lucro real terão a cobrança retomada de IRPJ e CSLL, integralmente, em 2025, sobre o lucro. Para essas empresas, o incentivo fiscal que zera os impostos permaneceria apenas sobre cobranças de PIS e COFINS, até 2026. Já para as empresas de lucro presumido, permanece a isenção total, sobre os quatro impostos, também até 2026.

O novo formato do Perse foi aprovado após uma série de costuras políticas e resistência do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Haddad e as relatoras do projeto, senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB) e a deputada Renata Abreu (Podemos-SP), conversaram algumas vezes por telefone nos dias de votação, além das reuniões presenciais. O ministro se comprometeu a não pedir o veto presidencial à proposta, além liberar a bancada governista para apoiar o projeto em votação simbólica. Tudo para que o prejuízo não ficasse ainda maior, com a correção dos R$15 bilhões pela inflação, até 2026.

– Temos agora uma lei bem mais moderna, com combate a fraudes e com austeridade fiscal – disse o ministro do Turismo, Celso Sabino.

O Perse foi aprovado pela primeira vez em 2021 no Congresso Nacional, chegou a ter vetos do ex-presidente Jair Bolsonaro, que foram derrubados no início de 2022. Em uma primeira regulamentação do programa, no mesmo ano, o ministério da Economia do governo anterior chegou a incluir 88 setores no benefício de isenção de impostos, o que pegou mal. Em medida provisória, a 1147, editada no fim de 2022, o então governo se comprometeu com a redução de setores atendidos. Em maio de 2023, o Congresso aprovou a MP enxugando a isenção fiscal para 44 setores.

Em dezembro de 2023, porém, o governo Lula, por meio do ministro Haddad, decidiu acabar com o programa por meio de outra medida provisória, a 1202. O fim estava previsto no texto para ocorrer em abril de 2024. Os parlamentares, porém, sinalizaram que a MP não seria analisada e caducaria, foi quando Haddad formulou um projeto de lei e o enviou à Câmara, por meio do líder José Guimarães. A proposta veio mais suave que a MP, mantinha 12 setores com o benefício, que acabaria de forma gradual, até 2026.

A ABF (Associação Brasileira de franchising) projetou um impacto positivo sobre o setor de franquias com sanção do novo Perse.

– Embora o franchising tenha mostrado resiliência e recuperação, a aprovação do Programa contribui muito para reequacionar os compromissos firmados durante a pandemia de Covid19, principalmente a tomada de crédito. Nossas sondagens mostram que algumas operações estão com elevado nível de endividamento e com juros elevados. O Perse dará um fôlego ao caixa das franquias e permitirá que elas retomem com mais força o crescimento e a geração de empregos – afirma Tom Moreira Leite, presidente da entidade.

Nas mãos da relatora Renata Abreu (Podemos-SP), o projeto ampliou o auxílio para 30 setores, manteve isenção dos impostos até 2026 e criou o limite de gastos de R$15 bilhões. O formato, apesar de mais permissivo que o inicialmente enviado pelo governo, foi considerado uma vitória para Haddad, que trabalhou para deixar o texto o menos pior possível aos cofres públicos.

De acordo com parlamentares que acompanharam as negociações, Haddad também cedeu após reclamações de ministros de outras pastas, ligadas a áreas de turismo e eventos, que não teriam sido consultados quando o ministro da Fazenda decidiu acabar com o benefício.


Fonte: O Globo 

Galeria de Imagens
Outras Notícias
Entra em vigor lei sobre limites para compensação tributária
Governo recua de cobrança do imposto de herança sobre plano de previdência privada a pedido de Lula
Bloqueio de bens por improbidade deve ser do valor total para cada réu
Repetitivo discute extensão do creditamento de IPI para produtos finais não tributados
Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos
Tendência de STF derrubar decisões trabalhistas sobre pejotização não mudou
STJ define que animal vivo é carne para fins tributários
Os aspectos fiscais do Fiagro-Imobiliário
Carf mantém contribuição previdenciária sobre gratificação
O impacto transformador do split payment na reforma tributária
Lula sanciona Perse com 30 setores e limite de R$ 15 bilhões para benefício fiscal
Boi vivo é insumo de origem animal para fins de crédito de PIS e Cofins
Repetitivo decidirá se é possível rescisória para adequar julgado à repercussão geral sobre ICMS no PIS e na Cofins
PGFN e Receita lançam transação de débitos de IRPJ/CSLL sobre incentivos de ICMS
STJ: sócio-administrador de S.A. não vota pela aprovação de suas próprias contas
PGFN lança transação para débitos de até R$ 45 milhões
Novo requer ao STF que juízes trabalhistas se abstenham de julgar casos de franquias
Conceito de valor de mercado na reforma pode gerar judicialização
Prazo para autorregularização incentivada de débitos relacionados ao uso indevido de subvenções termina em 31 de maio
Câmara Superior do Carf derruba tributação de créditos presumidos de ICMS
Proposta do governo para créditos tributários é bem-vista, mas há dúvidas