Nesta terça-feira(26), o Senado aprovou o projeto de lei que regulamenta o mercado de critpomoedas. A proposta traz diretrizes para nortear a regulamentação infralegal, a proteção e defesa do consumidor, a transparência das operações e o combate a crimes financeiros relacionados.
Dentre as diretrizes estão as de que o governo federal indicará um órgão para regulação do setor; os sistemas e plataformas para compra e venda serão supervisionados e fiscalizados. Outro ponto é o de que as corretoras desses ativos deverão registrar todas as transações que ultrapassarem determinados limites.
O projeto também cria o crime de fraude na prestação de serviços de ativos virtuais, com pena entre dois e seis anos e multa. Com isso, as prestadoras de serviços de ativos virtuais poderão ser responsabilizadas por crimes financeiros da mesma forma que bancos e outras empresas.
Por fim, o texto isenta a tributação da compra de maquinário para processamento e mineração de criptomoedas, desde que as empresas usem fontes renováveis de energia elétrica nos equipamentos.
Agora a proposta segue para análise pela Câmara.(Com informações da Revista Consultor Jurídico)
Fonte: Agência Brasil