Recentemente, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça emitiu uma decisão crucial no REsp 2.178.201/RJ, que impacta diretamente a compensação tributária de créditos reconhecidos por decisão judicial. A controvérsia central girou em torno do prazo prescricional de cinco anos para a transmissão da Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP), contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial.
Segundo o entendimento do tribunal, esse prazo de cinco anos é ininterrupto, exceto no período entre o pedido de habilitação do crédito e seu deferimento pela Receita Federal do Brasil (RFB).
1. O que o STJ decidiu – e o que não decidiu
O caso específico envolveu um contribuinte que obteve decisão favorável em 2009, buscando evitar a prescrição de créditos de PIS e COFINS. O pedido de habilitação foi protocolado em 2013, sendo deferido apenas em 2021. De acordo com a Instrução Normativa nº 1.300/2012, o prazo para compensação foi suspenso durante o período de análise do pedido pela RFB, mas retomou após o deferimento.
Assim, a 2ª Turma do STJ, entendeu que todas as PER/DCOMP devem ser enviadas e finalizadas em até cinco anos contados do trânsito em julgado da decisão que reconheceu o crédito, suspendendo-se esse relógio apenas entre o protocolo do pedido de habilitação e o seu deferimento pela Receita Federal (RFB).
Importante: o caso não foi julgado como recurso repetitivo; logo, não há efeito vinculante, o que significa que não se aplica automaticamente a todos os casos semelhantes.
2. Como a legislação já tratava do prazo de cinco anos
É importante ressaltar que a IN 1300/2012 não está mais vigente, sendo substituída pela IN 2055/2021, que detalha os requisitos para o deferimento do pedido de habilitação do crédito. Entre esses requisitos, destaca-se a necessidade de que o pedido seja realizado dentro do prazo de cinco anos do trânsito em julgado da decisão judicial.
Situação Prazo-base Fundamento
Sem execução iniciada 5 anos a partir do trânsito em julgado Decreto 20.910/1932, art. 1º
Execução já iniciada 5 anos a partir da homologação da desistência da execução IN RFB 2.055/2021, art. 106 caput
Suspensão do prazo Do protocolo da habilitação até a ciência do deferimento IN 2.055/2021, art. 106, par. único
Esses comandos já consagram a suspensão, e não a interrupção, durante a habilitação – ponto que o STJ apenas reiterou.
3. Créditos superiores a R$ 10 milhões: a exceção que favorece o contribuinte
Por fim, a limitação do prazo para cinco anos abrange créditos cujo valor não ultrapasse R$ 10 milhões, conforme orientações da Receita Federal do Brasil.
A partir da Medida Provisória 1.202/2023, do art. 74-A da Lei 9.430/1996 (com redação dada pela Lei nº 14.873/2024) e da Portaria Normativa MF 14/2024, quem possuir crédito judicial igual ou superior a R$ 10 milhões precisa:
a. Demonstrar todo o crédito na primeira DCOMP, entregue no prazo de 5 anos;
b. Depois disso, pode compensar o saldo mesmo após os 5 anos, obedecendo ao limite mensal graduado definido na Portaria 14/2024.
Para créditos menores que R$ 10 milhões – ou para créditos grandes cujo prazo já estava extinto em 5/1/2024 (data em que foi publicada a Portaria Normativa MF 14/2024, a qual regulamenta o novo art. 74-A da Lei 9.430/1996) – o limite dos 5 anos vale para cada DCOMP.
4. Argumentos de defesa pró-contribuinte
a. Princípios constitucionais
o Segurança jurídica: exigir que a compensação se conclua em 5 anos, quando a própria RFB controla o ritmo das análises, afronta a confiança legítima do contribuinte.
o Não confisco e propriedade: a perda de crédito já reconhecido judicialmente equivale a confisco indireto.
b. Precedentes mais amplos do STJ
o A Corte já reconheceu, em diversos casos, que a demora da administração não pode prejudicar direitos creditórios do contribuinte, aplicando a suspensão de prazos enquanto pendente a habilitação.
c. Falta de efeito vinculante do REsp 2.178.201
o Julgamento pontual da 2ª Turma não impede que outras Turmas ou Tribunais Regionais Federais adotem entendimento mais protetivo.
d. Regra do art. 74-A para créditos altos
o Mesmo após a decisão do STJ, a própria lei garante prazo superior de compensação quando o crédito for relevante, evidenciando que o legislador não quis limitar o direito material a apenas 5 anos.
e. Boas práticas para não perder prazos
• Protocole o pedido de habilitação assim que transitar em julgado.
• Controle o relógio da suspensão: saiba quanto tempo resta após o deferimento.
• Inclua todo o crédito na primeira DCOMP se o valor superar R$ 10 milhões.
• Guarde comprovantes de envio e recepção das DCOMP.
• Avalie medida judicial preventiva (mandado de segurança) se a Receita demorar a processar a habilitação.
6. Conclusão
Apesar do novo entendimento da 2ª Turma do STJ, a malha normativa – Decreto 20.910/1932, IN 2.055/2021, Parecer COSIT 11/2014 e, sobretudo, o art. 74-A da Lei 9.430/1996 (redação dada pela Lei nº 14.873/2024) com a Portaria 14/2024 – continua fornecendo bases sólidas para defender que o contribuinte não perde seus créditos se agir diligentemente.
Em outras palavras: quem observa os prazos de habilitação e declara corretamente o crédito permanece amparado pela lei, cabendo ao advogado demonstrar, caso a caso, que a exigência de consumo integral em 5 anos viola a própria legislação infraconstitucional e os princípios constitucionais de proteção ao patrimônio do contribuinte.
Por Ana Catarina Furtado Köhler, sócia do escritório Emmendorfer & Tavares Advogados Associados.
Fonte: Tributario.com.br