O Governo do Estado de São Paulo publicou novo Decreto que prorroga os benefícios fiscais do setor de Transporte.
O Decreto n° 69.313 prorrogou a vigência, até 31/12/2025, do crédito outorgado de ICMS usufruído pelo setor de Transportes e previsto no art. 11 do Anexo III do Regulamento do ICMS/SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000.
O Decreto entra em vigor na data de sua publicação (17/01/2025), porém, retroage os seus efeitos a partir do dia 1°/01/2025.