Carf permite crédito de PIS/Cofins no armazenamento e distribuição de combustíveis

Indisponibilidade de bens com a reforma da Lei de Improbidade Administrativa

Carf mantém IRRF sobre remessas de juros ao exterior

CARF decide sobre incidência de contribuição em caso de pejotização

Publicada Instrução Normativa que atualiza as normas gerais de tributação previdenciária

Sem estar na ação, empresa do mesmo grupo econômico não pode pagar custas

STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido

Receita Federal abre prazo de autorregularização para empresas que utilizaram indevidamente as subvenções para investimento

Supremo mantém decisão sobre quebra da coisa julgada em matéria tributária

STJ veda crédito de PIS/Cofins sobre frete de veículos para revenda

Receita lança nova fase do Litígio Zero a partir de 1º de abril

Reforma tributária: quando o ITCMD poderá ser exigido sobre bens no exterior?

Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL, decide STJ

Trusts: finalmente a legislação brasileira tocou no nome deles

Receita Federal edita norma que regulamenta a tributação das offshores, trusts, rendimentos de aplicações financeiras no exterior entre outros

Receita Federal deflagra operação para combater sonegação e lavagem de dinheiro em falsa consultoria de recuperação de créditos tributários

Limites à compensação de créditos reconhecidos por decisões judiciais

Mãe não gestante em união homoafetiva tem direito à licença-maternidade

STJ derruba limite para cálculo de contribuições ao Sistema S

Taxas de transmissão e distribuição de energia compõem base do ICMS, fixa STJ

Carf: fisco deve arbitrar lucro após negar dedução de despesas

Carf permite amortização de ágio com laudo baseado em rentabilidade futura

Portaria sobre compensação tributária deve gerar judicialização, dizem advogados

Carf afasta PIS sobre correção de provisão técnica de sociedade de capitalização

Denúncia espontânea não se aplica em caso de compensação, decide Carf

STF decide que crédito presumido de IPI a exportadoras não integra o PIS/Cofins

Entra em vigor lei que altera regras de tributação de incentivos fiscais

Os detalhes da MP que limita compensação tributária e reonera a folha

Receita Federal regulamenta a ''Autorregularização Incentivada de Tributos'' para contribuintes com débitos fiscais

RFB regulamenta regularização de créditos tributários decorrentes de decisões em favor da Fazenda Nacional com base no voto de qualidade no CARF

Após votação histórica, Congresso promulga a Reforma Tributária. Veja o que muda nos impostos

Crédito presumido de IPI no PIS/Cofins: vence posição próxima à 'tese do século'

Justiça Federal condena dois empresários do ramo frigorífico a penas de quatro anos por sonegação fiscal

MP de reoneração da folha de salários prevê alíquota cheia a partir de 2028

Lula sanciona com veto lei complementar que faz alterações na Lei Kandir

Ministério da Fazenda anuncia medidas que asseguram a sustentabilidade fiscal

Novas restrições ao uso de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa na transação

Câmara aprova medida provisória da tributação dos incentivos fiscais

Fazenda ainda luta por manutenção de vetos à multa qualificada e garantias

STJ decide que PLR de diretor não pode ser abatida do IRPJ e da CSLL

Repetitivo vai decidir sobre legalidade da inclusão de PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS

ICMS-ST também não compõe a base de cálculo de PIS e Cofins, decide STJ

Sancionada lei com nova tributação para fundos de investimentos e offshores

STF mantém validade de lei que disciplinou o aproveitamento de crédito de ICMS

STF decide que difal de ICMS pode ser cobrado a partir de 5/4/22

1ª Turma do STJ: doação de bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

STJ valida IRPF sobre lucros cessantes por desapropriação de imóvel

Analistas explicam como decisão do STF sobre precatórios pode deter 'bola de neve' fiscal

Por voto de qualidade, Carf afasta dedutibilidade de PLR no IRPJ

Por voto de qualidade, Carf afasta dedução de JCP extemporâneo

Carf mantém tributação de PLR para diretores não empregados

STJ deve pavimentar segurança jurídica para o Peso por Eixo

Gorjetas nos restaurantes não compõem base para tributação do Simples Nacional, diz STJ

'Coisa julgada': STF analisa recursos contra julgamento que autorizou revisão de decisões tributárias

STF cassa reconhecimento de vínculo empregatício de corretores PJ com construtora

Fazenda quer destravar taxação de ganhos de acionistas de empresas para arrecadar até R$ 10 bi

Brasil assina declaração por regulação de criptoativos da OCDE

Moore v. United States e a tributação de rendimentos não realizados

Limitação das multas tributárias: do STF ao Congresso Nacional

STJ: redução de juros moratórios deve ser aplicada sobre valor original da dívida

Em julgamento inédito, STJ valida contribuição previdenciária sobre PLR a diretor

Projeto regulamenta tributação de trusts no Brasil

Carf mantém IOF sobre operações de conta corrente entre empresas ligadas

Por unanimidade, STJ permite a dedução de JCP de períodos anteriores

Carf decide que Lojas Americanas não cometeu interposição fraudulenta

Câmara Superior do Carf muda de posição e proíbe concomitância de multas

STJ garante créditos de ICMS sobre insumos intermediários

Câmara aprova projeto que tributa investimentos de brasileiros em offshores e fundos de alta renda

Carf reduz multa de R$ 2 bilhões aplicada à Vale por omissões e incorreções

STJ mantém IPI sobre transporte entre estabelecimentos do mesmo grupo

STJ pode julgar, como repetitivo, inclusão de PIS/Cofins na base do ICMS

Por voto de qualidade, Carf afasta possibilidade de dedução de JCP extemporâneo

Carf aplica decisão do STF e afasta multa de 50% por compensação não homologada

STJ permite utilização de prejuízo fiscal para quitar juros e multas de sucedida

Super-ricos: projeto que taxa fundos exclusivos e offshore será votado na próxima semana, afirmam líderes

Carf mantém multa de 150% em caso de falsidade em compensação

Receita pode condicionar análise de compensação à transmissão da escrituração fiscal

STF valida IOF sobre operações de empréstimo entre particulares

Registro extemporâneo de alteração societária não pode ter efeitos retroativos

Receita Federal edita novas regras para tributação de multinacionais com presença no país

PGFN prorroga o prazo de adesão para negociações com benefícios

Receita Federal alerta contribuintes sobre utilização indevida de benefícios fiscais previstos no PERSE

STJ: juros da Selic na repetição de indébito compõem base de cálculo de PIS/Cofins

COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NÃO TEM LIMITE TEMPORAL, DECIDE JUSTIÇA FEDERAL

Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo

Governo abrirá edital para renegociação de dívidas tributárias em até 120 vezes

STJ: compete ao STF decidir se ICMS antecipado integra base de PIS/Cofins

Receita retém 3,1% das declarações do Imposto de Renda na malha fina; veja os principais motivos

Atraso na entrega de imóvel gera ressarcimento independente de existirem cláusulas contratuais expressas

As novas incertezas no tratamento fiscal das subvenções para investimento

Fato gerador do IRRF sobre ganho de capital é ato de assinatura do contrato, decide STJ

STF nega reclamação e mantém vínculo empregatício entre corretores e construtora

Aprovada 'autorregularização incentivada' de débitos com a Receita

Penhora contra empresa do mesmo grupo da executada exige prévia desconsideração da personalidade jurídica

STJ admite penhora de imóvel financiado com alienação fiduciária na execução de cotas condominiais

Carf afasta responsabilidade tributária de transportadora em caso de roubo

Repetitivo debate desconsideração por falta de bens penhoráveis ou encerramento irregular da empresa

Carf nega aproveitamento de contribuições pagas por empresa interposta

Reforma do imposto de renda e revogação dos JCP: o Brasil na contramão da Europa

Projeto do governo acaba com dedução de juros sobre capital próprio a partir de 2024

Carf: gastos com transporte de trabalhadores rurais não geram créditos de Cofins

Governo publica MP que regulamenta isenção para créditos fiscais

Reconhecida a extinção de execução fiscal dada a impossibilidade de inclusão do espólio do contribuinte em ação

TJSP condena sócias de empresa por sonegação de impostos

Senado aprova projeto que favorece governo em votações no Carf

Carf nega possibilidade de denúncia espontânea via compensação

Projeto retoma taxação de rendimentos de offshores em paraísos fiscais

Seção Especializada em Execução confirma que empresa pode responder por dívida de outra empregadora quando sócio comum esvazia patrimônio

INEXISTÊNCIA DE REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSAÇÃO NÃO IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO FATO GERADOR DO LAUDÊMIO

Carf decide que multa de ofício e isolada não devem ser aplicadas ao mesmo tempo

Lula assina MP e projeto sobre taxação de fundos de altíssima renda

O trust ‘jabuticaba’ na MP 1171/23

Carf mantém responsabilidade solidária de empresa do mesmo grupo econômico

Taxação de fundos de altíssima renda vai compensar isenção do Imposto de Renda

CARF MANTÉM CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE PLR POR AUSÊNCIA DE REGRAS CLARAS

Distribuir JCP ajuda a reduzir endividamento de empresas, mostra estudo

Governo editará Medida Provisória para tributar fundos exclusivos

Ministério Público terá acesso direto a dados de Pix de pessoas sob investigação

Carf mantém cobrança após 'arrependimento' do contribuinte de pagar

STJ contraria Supremo ao tributar juros em questão contratual, dizem advogados

Não é preciso comprovar má-fé para configuração de fraude à execução fiscal, diz STJ

STJ: incide ISS sobre serviços realizados no Brasil contratados por empresa no exterior

1ª Turma do STF cassa decisão sobre vínculo de emprego de corretor de imóveis

STF forma maioria para que parcelamento tributário impeça ajuizamento de ação penal

A reforma tributária sob a ótica do comércio exterior

MP do salário mínimo incluirá política de valorização anual e mudanças no IR; texto será votado hoje em comissão

Entenda o que é e como funcionará o real digital

Itália cria imposto de 40% sobre 'lucro extraordinário' de bancos com juros mais altos

Receita aumenta pressão sobre empresas que usaram benefício fiscal de ICMS

TRF-2 reconhece direito a crédito de PIS e Cofins por adequação à LGPD

Entenda o que muda no IPTU com a reforma tributária

Shein e Shopee: novas regras para compras internacionais começam nesta terça-feira; veja o que muda

Depósito judicial é válido para contagem do prazo decadencial, decide STJ

Carf volta a permitir concomitância de multas após precedente pró-contribuinte

Carf: entendimento do STF pode ser aplicado antes do trânsito em julgado

Governo publica MP que taxa casas de apostas esportivas em 18% da receita; entenda

Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF

Entrega de apartamento em desconformidade com o decorado é publicidade enganosa

O que são os fundos exclusivos? Entenda e relembre os últimos passos da discussão sobre tributação

Qual contribuinte aceitaria transação sigilosa entre o concorrente e a Receita?

A reforma tributária criará contencioso administrativo e judicial?

Carf: despesas com uniformes de aeronautas geram créditos de PIS/Cofins

STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options

Com desempate pró-contribuinte, Carf afasta IR de verbas de acordo trabalhista

Volta do voto de qualidade ao Carf pune contribuintes, mas podia ser muito pior

STF invalida dispositivos da Lei dos Caminhoneiros sobre tempo de espera, jornada e descanso

Prescrição da execução da pena começa a contar da decisão definitiva para todas as partes

2ª Turma do STF valida trava de 30% em caso de extinção de empresa

Carf reconhece crédito por pagamento indevido de IRRF em remessa ao exterior

ITBI: tese fixada no STF tem sido mal-interpretada para justificar cobrança

Carf afasta tributação sobre valores pagos a corretores autônomos

Carf permite crédito de PIS/Cofins sobre materiais de embalagem

Carf aplica decisão do STF e mantém coisa julgada

Benefícios de ICMS: empresas pedem que decisão produza efeitos a partir de abril

Carf: pagamento após decisão judicial desfavorável equivale à denúncia espontânea

Varejista não tem de pagar PIS e Cofins sobre valor de descontos concedidos por fornecedores

STJ mantém substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia, mesmo com oposição do credor

Da inconstitucionalidade da bitributação nas doações a residentes no exterior

Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado

STJ nega creditamento de PIS/Cofins sobre a compra de trigo

STF valida norma que permite avaliação de imóvel para cobrança de IPTU

STJ: prescrição intercorrente em obrigação acessória aduaneira é de três anos

Carf mantém cobrança sobre ágio interno por voto de qualidade

STJ fixa teses sobre a caracterização do fato gerador do laudêmio

STJ autoriza creditamento de PIS/Cofins sobre ICMS-ST

STF decide a favor da União em julgamento tributário de R$ 115 bi

STJ julgará em repetitivo restituição de diferenças de ICMS-ST

Obstáculo a créditos de PIS/Cofins na MP do Perse pode gerar judicialização

Precatórios para quitação de dívidas tributárias são uma realidade?

Brasileiro trabalhou até 27 de maio apenas para pagar tributos

Definição do crédito de PIS e Cofins não depende de indicação na nota fiscal

STJ reconhece presunção de veracidade de cálculos dos credores em ação na qual devedor não apresentou documentos exigidos

Receita Federal atualiza normas gerais de tributação do Imposto de Renda Pessoa Física

STF julga se bancos podem enviar dados de seus clientes aos fiscos estaduais

ICMS no crédito de PIS: ações devem aumentar, mas visão do STF contraria empresas

STJ define que IR e CSLL incidem sobre a correção monetária das aplicações financeiras

Após MP 'caducar', empresas podem ir à Justiça para garantir julgamentos no Carf

Prazo prescricional começa a partir do trânsito em julgado de ação rescisória, diz STJ

Royalties de franquias na base de cálculo do ICMS/ST

Configura fraude à execução fiscal a alienação de imóvel após a inscrição do débito em dívida ativa

Carf mantém IRPF sobre depósitos de origem não comprovada

A tributação de pessoas físicas por aplicações financeiras e trusts no exterior

Dívida tributária de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ

ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ/CSLL no lucro presumido, decide STJ

Consolidada a propriedade em nome do credor, não é possível a purgação da mora

Governo vai taxar receita de empresas de apostas esportivas e tributar IR de ganhador

Receita Federal oferece oportunidade para contribuinte regularizar IRPJ e CSLL antes do início dos procedimentos de fiscalização

Justiça permite crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à LGPD

PIS/Cofins: STF mantém suspensão de decisões que afastam novas alíquotas sobre receitas financeiras

Aprovado fim do ICMS para trânsito interestadual de produto da mesma empresa

Justiça mantém IPI no cálculo de crédito de Cofins

Mudança no regime de bens do casamento tem efeito retroativo, decide STJ

Justiça autoriza ICMS no cálculo de créditos de Cofins

Incide contribuição previdenciária sobre prêmio por aposentadoria, decide Carf

STJ valida IRPJ/CSLL sobre benefícios de ICMS se empresas descumprirem LC 160/17

Governo mira em R$ 1 tri de ativos no exterior que não pagam IR para compensar perdas com isenção

PIS/COFINS:ICMS DEVE SER EXCLUÍDO DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DAS ENTRADAS A PARTIR DE MAIO

Carf afasta possibilidade de denúncia espontânea via compensação

Carf muda posição e nega crédito de PIS/Cofins sobre frete de produtos farmacêuticos

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF08 Nº 8001/23 – IRPJ/CSLL – Lucro presumido. Serviços de auxílio diagnóstico. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

STJ admite relativizar impenhorabilidade do salário para pagamento de dívida não alimentar

Sociedades limitadas de grande porte não são obrigadas a publicar demonstrações financeiras

Contribuintes ganham na Justiça direito de recolher ITBI pelo valor da operação

Não habitualidade não basta para afastar tributação sobre gratificações, decide Carf

STF já tem maioria para declarar inconstitucional o local de incidência do ISS – ADI 5835

SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF04 Nº 4008/23 – IRPJ/CSLL – Incentivos fiscais. Incentivos e benefícios fiscais ou financeiros-fiscais relativos ao ICMS. Subvenção para investimento. Lucro real. Exclusã

PGR defende que STF julgue exigência de dolo para tipificação de apropriação indébita do ICMS como tema da Repercussão Geral

Plano de Haddad de tributar benefício fiscal vai contra posição do STJ e do Carf

Carf: imposto compensado no exterior pode ser utilizado em compensação no Brasil

Não incide ISS sobre desconto de tarifa por condições pré-acertadas, diz STJ

ADC 49: STF finaliza julgamento sobre transferência de créditos de ICMS, mas incerteza permanece

STJ reanalisará a cobrança de IRPJ/CSLL sobre a Selic no depósito judicial

Em reversão de entendimento, Carf tributa PLR paga a diretor de empresa

STJ define que desconto a varejista firmado em acordo não integra PIS/Cofins

Desrespeito à periodiciodade invalida PLR, decide Carf

ADC 49: e se não modular?

STF reafirma que aumento da alíquota de PIS/Cofins entra em vigor 90 dias após decreto

Receita define regras para uso de seguro-garantia e fiança bancária

Seguindo STF, Carf afasta multa de 50% por compensação não homologada

Aspectos práticos na avaliação das novas regras de preços de transferência

À espera do Congresso, retirada do ICMS do crédito de PIS/Cofins vale em 1º/5

Devedor pode ter parte do salário penhorado para pagamento de dívida, decide STJ

Carf: despesas com serviços portuários não geram crédito de PIS/Cofins

ADC 49: STF define que decisão que afastou ICMS vale a partir de 2024

A (Não) Incidência ITCMD sobre Constituição de Trust Irrevogável

Gasto com confraternização de fim de ano pode ser deduzido da base do IRPJ e CSLL

Litígio Zero: advogados narram baixa adesão ao programa

Pagamento de seguros de cargas geram créditos tributários para transportadoras optante pelo Lucro Real

Credor não pode ser obrigado a aceitar penhora de bem do devedor no lugar do bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud

Carf admite crédito de PIS/Cofins sobre frete de insumos com alíquota zero

A (NÂO) INCIDÊNCIA DO ITBI SOBRE A CESSÃO DE DIREITOS RELATIVOS À PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS

Carf afasta incidência de contribuição previdenciária sobre hiring bonus

Pendência fiscal de matriz ou filial impede certidão negativa para estabelecimento do mesmo grupo

Multa imposta pela Receita Federal em pedido de compensação não homologado é inconstitucional

CARF ADMITE A COMPENSAÇÃO DO QUE RECOLHIDO A TÍTULO DE IRRF EM CASO DE DESQUALIFICAÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 55/23 – PIS/COFINS – Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Imposição legal. Despesas com o descarte de resíduos. Controle ambiental.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 56/23 – PIS/COFINS – Não cumulatividade. Crédito. Máquinas e equipamentos. Depreciação. Apropriação imediata. Locação a terceiros.

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 57/23 – PIS/COFINS – Não cumulatividade. Apuração de créditos. Insumos. Vales transporte. Vales-refeição. Vales-alimentação. Uniformes. Fornecimento a funcionários em deco

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 46/23 – PIS/COFINS – Não cumulatividade. Créditos. Insumos. Comércio varejista

Não cabe indenização por vazamento de dados comuns, decide STJ

Carf rejeita contratos bipartidos e mantém cobrança de R$ 21 bi à Petrobras

Retorno do voto de qualidade no Carf gera apreensão de fuga de investidores

Norma da Receita Federal que restringe alcance do Perse é ilegal, decide juiz

Lewandowski atende pleito do governo e mantém decreto que estabelece alíquotas de PIS/Cofins

ENTIDADES ASSISTENCIAIS SÃO IMUNES AO ICMS E AO IPI NAS SUAS COMPRAS

STJ valida ITBI sobre integralização de imóveis por fundos imobiliários

STF: maioria confirma liminar e mantém TUST/TUSD na base do ICMS

STJ JULGARÁ EXCLUSÃO DO ICMS DO CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA E CSLL

STF afasta PIS/Cofins sobre frete para trading companies

STF valida regras sobre prescrição intercorrente na execução fiscal

STF LIBERA COBRANÇA DE ISS SOBRE CESSÃO DE ESPAÇO EM CEMITÉRIO

STF ABRE JULGAMENTO SOBRE ICMS DAS CONTAS DE LUZ

Multa em auto de infração que desconsidera liminar anterior é ilegal

Luiz Fux derruba artigo da LC 194 que retirava TUSD/TUST da base do ICMS

STJ: sócio não pode ser cobrado de ofício por dívidas tributárias da empresa

OAB pede ao STF mudanças no voto de qualidade do Carf após acordo com Haddad

STF reiniciará julgamento sobre crédito presumido do IPI no cálculo de PIS e Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 40/23 – PIS/COFINS – Mudança de regime de apuração. Imobilizado. Máquinas e equipamentos. Edificações. Créditos. Depreciação. Ausência de previsão legal.

STF declara constitucional apreensão de passaporte e de CNH de devedores

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 35/23 – Crédito. Insumos. Comércio atacadista. Entrega de mercadorias. Combustíveis. Manutenção de veículos.

Fiscalização da Receita Federal resulta na condenação de 11 pessoas por sonegação e falsidade ideológica

Distribuição de lucros a realizar configura remuneração de dividendos mínimos obrigatórios

Carf: líder do governo no Congresso admite acordo para nova regra

CONTRIBUINTE VENCE DISCUSSÃO SOBRE COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA

Maioria do STF entende que sentenças definitivas em matéria tributária perdem eficácia com decisão contrária da Corte

PIS/Cofins sobre receitas financeiras: aumento de alíquotas e anterioridade

Mantida aplicação de ISS a empresa que prestou serviço para companhias sediadas no exterior

STF DEVE RETOMAR JULGAMENTO SOBRE VALIDADE DE MULTA EM CASO DE TENTATIVA NEGADA DE COMPENSAR CRÉDITO

RECURSO VOLUNTÁRIO NO CARF: SÓ PARA OS GRANDES CONTRIBUINTES?

STF vai decidir se multa é válida em caso de tentativa negada de compensar crédito

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 7/23 – IRRF – Pessoa física residente no exterior. Regime especial. Mudança de domicílio tributário. Aplicações financeiras realizadas nos mercados financeiro e de capitai

Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

Empresa do Simples obtém direito ao aproveitamento das condições do Perse

Carf cancela cobrança de multas isoladas sobre valores parcelados

Negociado deve prevalecer sobre legislado em caso de participação nos lucros ou resultados da empresa

Haddad anuncia pacote econômico; veja medidas

Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização

Litígio Zero

Solução de consulta COSIT Nº 49/22 – IRPF – DEPÓSITOS JUDICIAIS. LEVANTAMENTO A FAVOR DO PRÓPRIO DEPOSITANTE. TRIBUTAÇÃO.

Luís Roberto Barroso reitera validade de pejotização de profissionais liberai

Solução de divergência COSIT Nº 1/22 – IRPJ/CSLL – LUCRO REAL. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTO, JUROS E MULTAS MORATÓRIOS. PARCELAMENTO.

Juros de mora e verba honorária sobre indenização decorrente de rescisão de contrato de trabalho determinada judicialmente não se sujeitam a recolhimento de imposto de renda

Solução de Consulta Disit/SRRF06 nº 6020/2022 (PIS/COFINS)

Com nova composição, Câmara Superior afasta tributação sobre lucros no exterior

Empresária tem direito à restituição de crédito tributário reconhecido em mandado de segurança coletivo mesmo que tenha se filiado posteriormente à associação

Justiça condena organização criminosa que sonegava impostos a mais de 140 anos de prisão

teste STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST

STJ mantém exclusão de descontos incondicionais da base do ICMS-ST

CCJ aprova admissibilidade de proposta que muda sistema tributário

MULTAS DA DCTFWEB EMITIDAS ATÉ 24 DE OUTUBRO SÃO CANCELADAS. VEJA O QUE FAZER

APÓS DECISÃO DO STF, CAPITAIS REDUZEM ISS PARA MANTER FRANQUIAS NAS CIDADES E EVITAR GUERRA FISCAL

CARF AFASTA RESPONSABILIDADE DE SÓCIOS POR INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS

Para o STJ, faturizadoras podem emprestar dinheiro

ITBI e IPTU: o STJ e os impostos municipais que incidem sobre imóveis (parte 2)

Ex-sócia não pode ser responsabilizada por obrigação posterior a sua saída da empresa

GILMAR MENDES LIBERA JULGAMENTO COM IMPACTO SOBRE TODOS OS PROCESSOS QUE DISCUTEM COBRANÇA DE TRIBUTOS

STJ COMEÇA A JULGAR DEDUÇÃO DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO DO IRPJ

STF: DISCUSSÃO TRIBUTÁRIA DE MAIS DE R$ 400 BI É LIBERADA PARA JULGAMENTO

Entendimento do STJ quanto ao ITBI na venda, no negócio anulado, na imunidade e outros

Julgamento no STF deve por fim a desequilíbrio competitivo entre importadores

STJ mantém denúncia por crime-meio antes de crédito tributário definitivo

Carf: dívida confessada e não contestada equivale a débito não garantido

SC nº 10009 – IRPF – Sucessão Causa Mortis – Ganho de Capital

STF mantém validade de leis do RS sobre ICMS no comércio atacadista

Desconsideração da personalidade jurídica nem sempre atinge o administrador não sócio

Não incide IR sobre cessão de precatório com deságio

Penhora sobre conta conjunta só pode afetar a parte do saldo que cabe ao devedor

STJ afasta entendimento de solução de consulta sobre necessidade de comprovar que os incentivos fiscais de ICMS são subvenção para investimento

STJ julgará em repetitivo se o IRPJ e CSLL podem incidir sobre rendimentos de aplicações financeiras

Isenção de ICMS é excluída automaticamente da base de IRPJ e CSLL

STJ limita direito de uso de créditos do Imposto de Renda

Penhora em conta conjunta só afeta parte do saldo do devedor

Imposto de Renda cobrado sobre pensão alimentícia será devolvido

PIS – Bens e serviços utilizados como insumo – Crédito

Compensação de créditos tributários federais

Multa por erro na classificação fiscal e a Súmula Carf nº 161

CARF desconsidera acordo de PLR e exige contribuição previdenciária

STJ declara a ilegalidade da adoção do método PRL 60 na apuração de preços de transferência

Planejamento tributário na incorporação imobiliária

Limites da coisa julgada: maioria no STF vota pela quebra automática de decisões

Carf: industrialização por encomenda compõe a base do crédito presumido de IPI

Participação em lucros e resultados pode ser penhorada

Ágio interno: a mais surpreendente das alterações jurisprudenciais do Carf

Responsabilização penal de empresa não é transferida com incorporação

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre vale-alimentação em dinheiro

STJ: penhora deve se limitar à metade dos valores depositados em conta conjunta

Carf: PLR deve estar condicionada ao cumprimento de metas e lucratividade

Carf: Descontos não constituem receita, mas recuperação de custo

Carf livra da multa de 150% omissão de receita sem comprovação de intenção de fraude

Justiça afasta PIS/Cofins-Importação sobre valor pago por serviço no exterior

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.003 – Reconhecimento de crédito por decisão judicial – Compensação

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.002 – PIS/COFINS – Não incide sobre as vendas a Empresa Comercial Exportadora

Falecimento de devedor de crédito tributário antes da citação extingue execução fiscal

SC Disit/SRRF07 nº 7014 – Incentivos fiscais ICMS – Subvenção para investimento – Requisitos

SC Disit/SRRF07 nº 7015 – PIS/COFINS – Suspensão da incidência as receitas de frete contratado por pessoa jurídica preponderantemente exportadora

SC Disit/SRRF07 nº 7016 – Lucro Real – Créditos decorrentes de decisão judicial – Reconhecimento da receita

Fundo de comércio não vale em apuração de haveres de sócio retirante

Rei Charles 3º não terá que pagar imposto de mais de R$ 3 bi

Entenda o que mudou no vale-refeição e os impactos para trabalhadores e empresas

Sócio devedor pode impugnar desconsideração inversa

Carf: não incide contribuição previdenciária sobre PLR paga a diretor não empregado

Supremo admite erro e anula decisão sobre cobrança de ITBI

CSRF – CARF afasta responsabilidade dos devedores solidários

Honorários sucumbenciais de sociedade de advogados se equiparam a crédito trabalhista na recuperação

Golpistas enganavam empresários com falsos contratos de compensação de débitos tributários no RS

Contribuintes passam a vencer no Carf casos de PLR e bônus de contratação

TRF4: Bonificações não integram a base do PIS e da Cofins

Apuração de haveres

Imóvel em construção pode ser considerado impenhorável

Carf muda entendimento e permite crédito sobre frete de produtos acabados

Países criam planos bilionários para nacionalizar produção de chips, cruciais para fabricação de carros a celular

Não incide IRPJ sobre honorários pagos a administradores e conselheiros

Controvérsias no CARF sobre aplicação do MEP, em operações que mais se parecem com alienação de participação societária

STF: Jurisprudência sobre a inconstitucionalidade da alteração da base de cálculo da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga ou creditada a transportadores autônomos

RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. CONCEITO.

RFB: É regulamentada transação sem restrição de uso de prejuízo fiscal

Supremo invalida súmula do TST que prevê pagamento em dobro por atraso na remuneração de férias

Lucros de controladas no exterior, tratados internacionais e seu debate atual no Carf

STJ decidirá sobre responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU do imóvel alienado

PGFN permite uso de prejuízo fiscal sobre valor principal de dívida

STJ afasta multa de 100% por sonegação fiscal em importação

Opinião: Lei Complementar nº 194/2022 e a redução das contas de energia elétrica

CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias

PGFN dificulta uso de prejuízo fiscal em acordos

STJ nega penhora on-line antes de citação

Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal

STJ confirma apreensão de passaporte de devedor de alimentos que viajava de primeira classe ao exterior

A redenção dos Juros sobre o Capital Próprio

Tributação das parcerias na advocacia

Decreto altera regulamentação do IOF nas operações de câmbio relativas à transferência para o exterior

Código de defesa do pagador de impostos entre Holmes e Marshall

Solução de consulta da Receita dispõe sobre a aplicação do RET-Incorporação às receitas decorrentes das vendas de unidades imobiliárias

Empresário precisa de autorização do cônjuge para ser fiador da empresa

CSRF: Embalagens secundárias não se enquadram como insumos para direito ao crédito de PIS e COFINS

Mantida condenação de administrador de frigorífico que sonegou mais de R$ 5,9 milhões em impostos

Receita deve apontar crime para pedir investigação do Ministério Público

PIS – Créditos – Despesas com fretes

Nova Norma do IPI põe Fim a Discussões sobre Planejamento Fiscal dos Industriais

Carf afasta trava de 30% em caso de empresa extinta por incorporação

MPF é favorável à exclusão do ICMS-ST do cálculo do PIS e da Cofins

Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse)

Finalidade societária como propósito negocial

SC Cosit nº 25 – Contribuições Previdenciárias – Hipótese de incidência

Receita regulamenta correção de juros sobre créditos fiscais

Cabe multa compensatória por devolução de imóvel em ação de despejo

Companheira é excluída de partilha diante do pacto de separação de bens

SC Disit/SRRF04 nº 4002 – PIS/COFINS – Revenda de produtos monofásicos

SC Disit/SRRF04 nº 4004 – PIS/COFINS – Exportação de serviços

SC Disit/SRRF04 nº 4006 – Lucro Real – Doações – Dedutibilidade

PIS/COFINS – Insumos – Assistência médica – Condicionante

Contribuição previdenciária e a distribuição antecipada de lucros

PIS E COFINS. CREDITAMENTO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. LIMITAÇÃO A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Procuradoria da Fazenda cria grupo para classificar créditos de devedores

Governo cria grupo especial para identificar e cobrar devedores da dívida ativa da União

Opinião: Criptomoedas e seus aspectos tributários

É indedutível a participação nos lucros e resultados pagas a administradores

STJ: Receita não deve compartilhar dados com MP antes de concluir fiscalização

PIS/COFINS – Aluguel de veículos – Créditos – Impossibilidade

Acordo de Transação Tributária

Franqueador responde solidariamente apenas por falhas do franqueado em serviços relacionados à franquia

Empresários podem ser desenquadrados do Simples por “excesso de compras”

Lei 9.703/98: Levantamento dos depósitos judiciais federais deve ocorrer em 24 horas

Fisco orienta sobre tributação de remessas

Nova lei altera transação tributária para beneficiar o contribuinte

A incidência de IRPJ sobre as Debêntures que venham a ser convertidas em ações

Imóvel de empresa usado como moradia de sócio e dado em caução de locação comercial é impenhorável

Bloqueio via Bacenjud não abrange parcelamento anterior do débito fiscal

STJ decide que Seguro-garantia com prazo insuficiente não serve para garantir execução fiscal

Pedido de compensação não interrompe o prazo prescricional para a repetição de indébito

STF confirma prazo de 90 dias para entrada em vigor da MP sobre compensação fiscal para consumidor final de combustíveis

É válida a recusa da União em receber debêntures como garantia em execução fiscal em razão da baixa liquidez e da difícil alienação

Empresa tem direito à devolução remunerada dos investimentos que efetuou em sociedade

A nova interpretação da imunidade do ITBI na integralização do capital social

Clínica de anestesiologia não é serviço hospitalar e não cabe benefício fiscal

Decreto exclui do imposto de importação o valor da capatazia realizada em território nacional

SC Disit/SRRF06 nº 6009 – Lucro Presumido – Atividade Imobiliária – Ganho de capital

SC Disit/SRRF06 nº 6012 – PIS/COFINS – Administradora de Grupos de Consórcio – Vale transporte

Existindo acordo para evitar a bitributação, lucros auferidos por controlada no exterior não podem ser tributados no Brasil

Prazo máximo de renovação compulsória de aluguel comercial é de cinco anos

STF afasta incidência do IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família

Cuidados necessários para brasileiros que declaram IR no Brasil e nos EUA

STJ segue STF e aplica Convenção de Montreal em indenização por extravio de carga em voo internacional

Fundos imobiliários vencem disputa com a Receita na Câmara Superior do Carf

STJ segue STF e afasta IR em juros por atraso em remuneração

CSRF analisa se é possível pedir restituição de indébito pago por compensação

Em casos de partilha consensual com divisão desigual de bens, não há incidência de ITBI

STJ: Para Ministro, condição de procurador de empresa não basta para condenação por crime tributário

Carf: regra geral de dedutibilidade do IRPJ se aplica à CSLL

Supremo começa a julgar validade de convenção coletiva que limite direitos trabalhistas não previstos na Constituição

SC Disit/SRRF10 nº 10003 – IRPF – Ganho de Capital – Alienação de imóvel residencial – Isenção

Responsabilidade solidária nas empresas é válida apenas com prova robusta

Solução de Consulta Disit/SRRF03 nº 3004 – PIS/COFINS – Crédito – Insumos na atividade comercial – Impossibilidade

SC Disit/SRRF03 nº 3005 – PIS/COFINS – Crédito – Insumo – EPI – Uniforme

STJ unifica o entendimento: IRRF e contribuição dos empregados integra a base de cálculo da contribuição patronal

STJ: relator vota pela legalidade da metodologia dos preços de transferência

O STF diante do princípio da primazia da realidade sobre a forma

STJ define quais sócios devem pagar dívida da empresa

SUCESSÃO EMPRESARIAL FRAUDULENTA – CARACTERIZAÇÃO POR PRESUNÇÃO - CABIMENTO

SC Disit/SRRF06 nº 6007 – IRRF – Remessas destinadas ao exterior – Serviços de treinamento

SC Disit/SRRF06 nº 6008 – IRPF – Alienação de criptomoedas – Operações de pequeno valor

A submissão de SPE imobiliária à recuperação judicial

SC Disit/SRRF06 nº 6005 – COFINS – Isenção – Associação sem fins lucrativos – Aluguel de imóvel próprio.

STF invalida norma de SC que autorizava compensação de títulos de empresa pública com débitos de ICMS

Decisões judiciais afastam limites à dedução de despesas do PAT

Carf: confraternização de empresa não é dedutível do IRPJ e CSLL

Governo edita MP e esclarece que isenção de PIS/Cofins sobre diesel não gera crédito tributário

SC nº 10001 – IRPF – Concessão de direito de superfície – Rendimento – Tributação

É isento o ganho de capital na alienação de criptomoedas até R$35.000,00

A discussão bilionária sobre o crédito de ICMS entre matriz e filiais

A atividade imobiliária e os efeitos dos ganhos de AVJ

Simulação do negócio jurídico: a evolução do tema na jurisprudência do STJ

STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL

STJ decide que contribuição previdenciária não incide sobre salário-maternidade

A Distribuição de Dividendos em Montante Superior ao Lucro Presumido - Formalidades e os riscos intercorrentes de sua inobservância

Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis

Impenhorabilidade de bem de família tem de ser alegada antes da assinatura da carta de arrematação

Carf: lucros de empresa controlada em país com tratado com o Brasil não são tributados

STJ discute não incidência de IRPJ sobre honorários pagos a administradores

Offshore, trust e fundos exclusivos: valem a pena?

A Cide sobre remessas ao exterior deve ser declarada inconstitucional

Min Roberto Barroso vota pela relativização da coisa julgada em processo com repercussão geral

Justiça Federal condena sócios de empresa cervejeira por crime tributário

Morte acidental por embriaguez não descarta pagamento de seguro de vida

Construtoras são condenadas por contratar prestadoras com capital social inferior ao exigido em lei

STF: ministros votam para derrubar decisões favoráveis aos contribuintes

Efeitos da desconsideração da personalidade jurídica podem atingir fundos de investimento

Carf define prazo para Receita analisar uso de prejuízo fiscal

EUA mudam regras de creditamento e empresas no Brasil temem bitributação

Limite da coisa julgada: relatores no STF votam pela quebra automática das decisões

Opinião: Exclusão de subvenções de ICMS do lucro real – os acontecimentos mais recentes

CSRF: Despesas decorrentes da revenda de produto no regime monofásico geram crédito de PIS e COFINS

Receita e PGFN publicam edital de negociar R$ 150 bi em impostos

STJ nega redução de IRPJ e CSLL para clínica de anestesiologia

Bem de família como caução em locação comercial é impenhorável

50%, 100%, 150%: a agenda de julgamentos sobre multas tributárias do STF

ISS, conceito de serviço e contratos complexos

STF: decisão sobre IRPJ/CSLL sobre a Selic vale a partir de 30/09/21

Opinião: Incorporação de ações no âmbito de julgados administrativos

União vence no STJ disputa de R$ 155 bi sobre créditos de Cofins

Senado aprova regulamentação do mercado de critpomoedas

STJ: Não se aplica a denúncia espontânea nos casos de compensação

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins

RECEITA LIVRA DE TRIBUTAÇÃO BENEFÍCIO FISCAL

Brasil e Holanda acordam sobre qualificação dos JCP

Opinião: ADI 6.040 e 6055 Reintegra: por que o voto do ministro Gilmar é problemático?

Opinião: Tributação do ICMS e ISS na mineração de criptoativos

Fim do voto de minerva no Tribunal Tributário será votado pela Alesc

Doação de imóvel aos filhos do casal não é fraude contra credor se a família continua morando nele

Sócios de distribuidora conseguem reaver CNH e passaporte

Comprei virtual land. E agora? Devo pagar ITBI?

Criptoativos e tributação da economia digital: para onde caminhamos?

Senado deve enterrar reforma tributária para evitar perdas em ano eleitoral

Carf permite amortizar ágio sem provar a necessidade na aquisição de debêntures

Billionaire Minimum Income Tax: a proposta dos EUA e reflexões para o Brasil

Aspectos constitucionais da responsabilidade limitada e do capital social

Como solucionar o silêncio da administração pública no âmbito tributário

O suposto ‘fim’ do voto de qualidade do Carf em julgamento no STF

STJ: Publicado acórdão afirmando a possibilidade de exclusão de benefícios fiscais de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Maioria no STF declara constitucional norma contra planejamento tributário abusivo

ISS sobre a cessão de direito de uso de marca

Contribuintes perderam 96% das mais de 500 ações para adiar cobrança do difal

Responsabilidade do arrematante por débitos tributários

Auxílio-transporte não é devido durante teletrabalho

TRF4 admite precatório em Mandado de Segurança Tributário

Agroindústria e a tributação pela receita bruta (Funrural)

LGPD: quais são as principais demandas de empresas para advogados

Receita amplia isenção de Imposto de Renda na venda de imóvel

Peticionar por peticionar, diz TJ, não evita prescrição intercorrente de ação fiscal

TIT-SP: Fisco pode afastar créditos de ICMS sobre produtos da Zona Franca de Manaus

MPF defende possibilidade de alíquota diferenciada de IRPF para proventos de residentes no exterior

STJ mantém veto ao MP para discutir tema tributário em ação civil pública

Opinião: Supremo julgará em repercussão geral o efeito confiscatório da multa tributária

STJ: placar de 6 X 6 para obrigar devedor a pagar encargos de mora

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

Plenário do Supremo forma maioria para validar fim do voto de qualidade no Carf

Plano de saúde não pode exigir aviso prévio para cancelamento de contrato

Corretor não consegue reconhecimento de vínculo com imobiliária

Carf: gastos com rastreamento via satélite geram créditos de PIS e Cofins

Sócio que se afastou antes de fechamento irregular não responde por dívida, decide STJ

A equiparação do empreendedor ao incorporador

Carf permite aproveitamento de crédito extemporâneo de PIS/Cofins

Refis ou transação tributária: qual a melhor saída para a crise?

IRPJ e CSLL não incidem sobre ICMS diferido

A incidência de PIS/Cofins sobre taxas de administração de cartão de crédito

SC Cosit Nº 8 – Contribuições Previdenciárias – Empreitada – Retenção

Reconhecimento de grupo econômico por coordenação entre empresas de bebidas

Contribuinte é condenado por omitir ganhos de capital com imóveis na declaração do imposto de renda

SC Cosit Nº 7 – Contribuições previdenciárias – SENAR – Parceria para engorda de animais

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

Sobre gorjetas não incide PIS, Cofins, IRPJ e CSLL

Crédito de ICMS sobre bens em locação

LEI COMPLEMENTAR 193/2022 INSTITUI O PROGRAMA DE REESCALONAMENTO DO PAGAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DO SIMPLES NACIONAL (RELP)

SC: Fazenda alerta para o retorno da cobrança antecipada de ICMS para bebidas

PGFN alerta contribuintes por mensagens no celular via SMS

Sucessão de empregadores gera responsabilidade por dívida trabalhista da empresa sucedida

É possível usar crédito de IPI resultante da entrada de insumo tributado na saída de produto não tributado

STJ afasta exigência de sobrepartilha de imóvel doado aos filhos com usufruto para o ex-casal

Direto do CARF: PIS/Cofins no ‘software importado’ – um primeiro precedente do Carf

Laudêmio: o ‘imposto do príncipe’ em Petrópolis

Decisões do STF sinalizam inconstitucionalidade do PIS e da Cofins sobre a Selic

Afinal temos uma boa notícia sobre a tributação de planos de Stock Options

STJ determina cálculo do ITBI sobre valor de mercado do imóvel

Carf: demora no aumento de capital não descaracteriza operação de adiantamento

Prazo para adesão para acordos de transação é prorrogado até 29 de abril

TST define tese jurídica sobre processos relativos à licitude da terceirização

Responsabilidade tributária dos contadores na jurisprudência do Carf

Agronegócio vence disputa sobre Imposto de Renda no Carf

Comitê Gestor do Simples Nacional aprova regulamentação do MEI-Caminhoneiro

STF vai discutir limite de multa tributária punitiva

Plataforma digital e banco não respondem por golpe aplicado por negligência das vítimas

Entenda quando cada Estado vai começar a cobrar o DIFAL-ICMS

ITCMD sobre doações e heranças no exterior pode ser cobrado até abril de 2021

STJ mantém decisão que retira contadores de execução fiscal de R$ 12 milhões

Cade já condenou três empresas por ‘sham litigation’

Receita Federal estabelece novas regras para procedimentos de alfandegamento

Opinião: Sobre a decadência do credito tributário no curso da ação penal

SC – Fazenda oferece parcelamento de ICMS em até 120 vezes

Não cabem honorários equitativos em causas tributárias de alto valor

A utilização do CNPJ como nome empresarial

Mudanças em regras tributárias nos EUA afetam Brasil

STF define critérios para decretação da prisão temporária

STF e a inconstitucionalidade do pagamento de IR sobre pensão alimentícia

STJ definirá controvérsia sobre ICMS-ST e PIS/Cofins

Não incide PIS e Cofins sobre a Selic de valores recebidos judicialmente

A partir de precedente do STF, Terceira Seção considera ilegal obtenção direta de dados fiscais por iniciativa do MP

PGFN leva ao STF “corrida de contribuintes” para exclusão do IR e da CSLL sobre a Selic

STF barra análise sobre compensação de estimativa de IRPJ

Tribunais livram empresas no PAT de limitação na dedução de IR

O que fazer com o lucro dos créditos fiscais

Justiça decide extinguir dívidas tributárias de sócio de restaurante falido há 7 anos

TJDFT decide que pagamento de débito tributário mesmo após denúncia gera extinção da punição

Opinião: O tratamento tributário da SAF

Supremo volta a julgar incidência de IR sobre pensões alimentícias

A inconstitucionalidade da tributação da renda no PGBL

STJ reconhece ilicitude de dados obtidos pelo MP sem autorização

Imóvel único adquirido no curso da execução pode ser considerado bem de família impenhorável

Carf analisa efeitos da absorção de prejuízos à conta de sócios

STJ volta a julgar os honorários de sucumbência em processos de valor elevado

STJ valida cláusula de honorários em aluguel de shopping

STF julgará com repercussão geral se multa pode ser maior que valor do tributo devido

Uso de celular em fins de semana por industriário não caracteriza sobreaviso

Receita Federal cobra tributos sobre incentivos fiscais de ICMS

Medida provisória com alterações na lei do ICMS chega à Alesc

Opinião Difal: unificação da forma de cálculo também majora a carga tributária

Gasto com logística reversa não gera crédito de PIS/Cofins, entende Receita

STF analisará a não cumulatividade plena do PIS e da Cofins

Receita Federal simplifica o parcelamento de dívidas

IRRF – Rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior – Companhia de navegação aérea

SC – Prazo para empresas regularizarem inconsistências de 2020 encerra dia 25/02

O ICMS-ST deve ser excluído da base do PIS/Cofins

Estado de São Paulo vai cobrar Difal de ICMS a partir de 1º de abril

Plano de saúde deverá manter prestação de home care

Opinião: A legitimidade da matriz para representação processual de filiais em causas tributárias

Gerente de clube de pôquer de Uberlândia não tem reconhecida relação de emprego por inexistência de objeto lícito

PGFN alcança R$ 31,7 bilhões em valor arrecadado em 2021 – Nova estratégia

Possibilidade de êxito da tese do Difal no STF

É possível a revisão aduaneira de declaração de importação submetida a qualquer canal de parametrização

Tributação sobre ganho de capital na venda de imóvel rural

Por ser subvenção de investimento, incentivo de ICMS não é tributável

Secretários de Fazenda aprovam congelamento do ICMS sobre combustíveis

Operação-padrão dos Auditores-Fiscais segue forte em portos, aeroportos e fronteiras terrestres

DIFAL ICMS: Veja os estados que não estão cobrando o diferencial de alíquota em janeiro/2022

Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais

Projeto muda regra de recolhimento de contribuição previdenciária de transportador autônomo

Opinião: Tributação da permuta entre criptoativos é ilegal

Indevida a cobrança de IPI de empresa atacadista na etapa de comercialização de produtos de higiene pessoal

SP: Juíza concede liminar suspendendo cobrança de Difal de empresa antes de 1º/1/2023

ES: Juiz concede liminar suspendendo cobrança de Difal até edição de lei estadual

Não cabe cobrar ISS sobre receita presumida de profissões liberais

Operação Masqué III: Justiça determina prisão preventiva dos empresários envolvidos em esquema de lavagem de dinheiro

PGFN anuncia medidas para regularizar dívidas de empresas do Simples Nacional

Crédito de PIS/Cofins sobre despesa aduaneira

STJ começa a julgar fixação de honorários por apreciação equitativa em casos de grande valor

IRPJ/CSLL – Lucro Real – Crédito decorrente de decisão judicial – Aspecto Temporal do Reconhecimento da Receita

Imposto come-cotas: saiba o que é e como ele funciona

Receita Federal exige PIS e Cofins sobre mercadorias “bônus”

STJ: Credor fiduciário não paga IPTU antes de consolidar propriedade

PIS/COFINS – Gastos com transporte de funcionários – Créditos

IRPJ – Lucro Presumido – Serviços de saúde – Percentual de presunção

Importação por conta e ordem de terceiros – Benefícios fiscais próprios do adquirente

Difal para consumidor final não contribuinte só valerá em 1º de abril

Opinião: Para STF, ISSQN incide sobre serviços provenientes do exterior

STJ decide que não é possível aproveitar créditos de PIS e Cofins em insumos de alíquota zero

COFINS. PIS/PASEP. AQUISIÇÃO DE INSUMOS E DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO DE ATIVIDADES COMERCIAIS. NÃO CABIMENTO DE CRÉDITO.

PIS/COFINS – Leasing – Creditamento do valor das despesas de juros – Impossibilidade

IRRF NO PAGAMENTO OU CRÉDITO DE MULTA OU VANTAGENS EM VIRTUDE DE RESCISÃO DE CONTRATO. MOMENTO DA RETENÇÃO. PARCELAMENTO DOS DIREITOS A RECEBER

Aprovada tributação menor para caminhoneiros inscritos como MEI

STF decide que o imposto incidente sobre licenciamento de software personalizado é o ISS, e não o ICMS

Solução de consulta desconsidera decisão do Supremo sobre Selic

Grupo econômico familiar responde por dívidas trabalhistas

Marcação britânica retira validade dos cartões de ponto apresentados por construtora

STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

IRPJ/CSLL – Créditos decorrentes de decisão judicial – Compensação de débitos – Reconhecimento da receita

Receita publica norma sobre comprovante de rendimentos pagos e de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte

SP: Inatividade presumida resulta em mais de mil contribuintes com inscrição estadual cassada

Reforma tributária fica para 2022, informa Davi Alcolumbre

Receita Federal atualiza regras sobre restituição e compensação de tributos

Carf julga quais insumos geram créditos de PIS/Cofins “caso a caso”

Receita Federal alerta sobre golpe do falso leilão

TJSP mantém pagamento da DIFAL nas operações interestaduais destinadas a consumidor final

Desoneração da folha para 17 setores é prorrogada até 2023

Dissolução irregular da empresa e responsabilidade do ex-sócio

Não incide ISS sobre deságio de atividades de factoring, diz TJ-SP

Contribuinte é condenada por omitir informação na declaração de Imposto de Renda

STF julgará dia 15 os limites da coisa julgada tributária

Tribunais garantem imunidade de ITBI em transferências imobiliárias

Juíza exclui PIS da base de cálculo da Cofins e Cofins da base do PIS

IRPJ – Imunidade religiosa subjetiva – Exploração de atividade econômica

IRPJ/CSLL – Lucro presumido – Atividade imobiliária – Venda de imóveis – Ganho de capital

Sócio que participou de dissolução irregular responde por dívida tributária

Carf: não incide PIS e Cofins sobre crédito presumido de ICMS

Em crimes contra a administração, reparação do dano só condiciona progressão penal se estiver na sentença

Pedido de compensação – Homologação tácita – Prazo de 5 anos

PIS/COFINS – Crédito – Insumos na atividade comercial – Impossibilidade

STF forma maioria para proibir alíquota de ICMS maior para energia e telefonia

Ágio na alienação de participação societária: Controvérsias contábil-tributárias em julgamentos do CARF, envolvendo empresa-veículo e incorporação reversa

PIS/COFINS – Créditos – Imposição Legal – Gastos com transporte de funcionários

GIIL-RAT – Atividade econômica preponderante – CNAE

STJ: Cabe correção monetária na restituição de ICMS-ST

Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

Incide IOF nas movimentações de contrato de câmbio simbólico, diz STJ

Futuro do ITCMD e possíveis agravamentos da tributação sobre patrimônio

Empresas de marketplace podem ser obrigadas a pagar o ICMS?

VGBL é seguro de vida e não integra base de cálculo do ITCMD, diz STJ

STJ vai decidir cobrança de dívidas tributárias de empresa entre sócios

É possível a inclusão de cotas condominiais vincendas em execução de título extrajudicial

STJ: É legal a norma que veda a compensação de estimativa de IRPJ e CSLL

COFINS – Crédito – Vale-transporte – Imposição legal

IPI – Industrialização por encomenda – Saída de produtos do estabelecimento industrial executor – Suspensão

Carf: despesas de corretagem geram crédito de PIS e Cofins

Doação e herança de criptoativos: um quebra-cabeça sucessório e tributário

Carf: Incorporação de ações é tributável mesmo com cláusulas suspensivas

Sem averbação da execução no registro do imóvel, configuração de fraude em alienações sucessivas exige prova de má-fé

STF analisa constitucionalidade de alíquota da contribuição ao SAT a partir de parâmetros estabelecidos por regulamentação do Conselho Nacional de Previdência Social

Receita alerta sobre tributação de cartões de benefícios flexíveis

PIS/COFINS – Créditos – Gastos com vale-transporte de funcionários

Receita orienta sobre restituição de valores de imposto de renda em razão de decisão judicial

STJ: contribuinte não pode usar execução fiscal para rediscutir compensação

Aprovado, pelo Estado de SC parcelamento em até 120 meses de dívidas de ICMS

Fisco vence disputa sobre tributação de valores perdoados em parcelamento

STJ: O estabelecimento responde por dívidas tributárias da matriz e vice-versa

STJ decide sobre cálculo de créditos de PIS e Cofins

Lentidão e respostas inconclusivas: contadores relatam dificuldades com atendimento da Sefaz RS

Paraná – Fazenda disciplina procedimentos de pagamentos de bens imóveis para extinção de débitos tributários

Impactos da Lei Geral de Proteção de Dados na incorporação imobiliária

STF tem data para julgar a constitucionalidade multa isolada por compensação não homologada

ITCMD sobre heranças e doações recebidas do exterior e modulação de efeitos

Tributação dos dividendos interfere na forma de financiamento das pessoas jurídicas

Opinião: Reforma tributária não poderá afetar distribuição de resultado anterior a 2022

Lucro Arbitrado: Divergências sobre a constituição da base de cálculo do IRPJ e CSLL, quando houver omissão de receitas e a imprestabilidade da contabilidade ante as manifestações do CARF

Carf veda denúncia espontânea via compensação

STF julga constitucionalidade da desconsideração dos atos ou dos negócios jurídicos pela autoridade administrativa

Penhora de quotas sociais de sócio de pessoa jurídica de responsabilidade limitada é válida e não causa dissolução da sociedade

Decisão do STF sobre débito trabalhista dá segurança às partes envolvidas

Bem de família pode ser penhorado se comprovada prática de blindagem patrimonial

Mantida condenação de homem acusado de sonegar milhões em impostos

Receita: Quando há dois importadores por encomenda o segundo não precisa ser identificado

Carf muda lugar de julgamento de teses após vitórias de contribuintes

Receita limita isenção de fundos patrimoniais

Alesc vota na próxima semana PL sobre parcelamento de ICMS

Ex-sócio que assinou como devedor solidário responde por dívida mesmo após o prazo de dois anos

Câmara congela desoneração da folha de pagamentos à espera de decisão do Supremo

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

TJDFT: ICMS. EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 87/2015. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. DIFAL. LEI COMPLEMENTAR ESPECÍFICA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.469 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.287.019. MODULAÇÃO

Antes de virar pensão, PGBL é investimento que entra na partilha, reafirma STJ

Varejistas correm risco de perder R$ 5,6 bi de créditos tributários ao ano

SC: Prefis-SC é prorrogado

Majoração de 1% da Cofins vale para importados de alíquota zerada por lei

Escritórios elaboram teses filhotes para exclusão de impostos sobre a Selic

Sócios que ganham mais viram alvo do Fisco

PIS/COFINS – Vendas com suspensão, isenção ou alíquota zero – Manutenção de créditos

Empresas gastam R$ 180 bilhões por ano com burocracia tributária

Paraíso fiscal, offshore: entenda os termos e suas questões jurídicas

STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS

STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro

IRPF – É tributável como ganho de capital, o acréscimo patrimonial decorrente da variação cambial de depósito não remunerado auferido na transferência para o Brasil

IRPJ/CSLL – Lucro Presumido – Perdão de multa e juros – Recuperação de custos ou despesas – Não adição

PIS/COFINS – Despesas financeiras – Insumos

IRPJ e contribuições – Retenção conjunta – Valor igual ou inferior a dez reais – Dispensa

STF decide que IR e CSLL não incidem sobre a Selic na devolução de tributos pagos indevidamente

PIS/COFINS – Transporte rodoviário de cargas – Insumos

IRRF – Participação nos lucros e resultados – Tributação exclusiva na fonte – Pagamento com ações

PGFN aprova o PARECER SEI Nº 14.483/ME sobre PIS e COFINS

Isenção de IR concedida a portador de doença grave vale para resgates de PGBL e VGBL

Sancionada com vetos lei que cria Documento Eletrônico de Transporte

Estacionamento de shopping não tem incidência de Cofins

Para STJ, contrato de serviços advocatícios é inviolável

IRPJ/CSLL/PIS/COFINS – Lucro Presumido – Rateio de custos e despesas – Empresas ligadas

Simples Nacional – Indenização por lucros cessantes.

STF definirá limites da coisa julgada na área tributária em dezembro

STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

Os juros Selic nas declarações de inconstitucionalidade

Estimativas compensadas de IRPJ e saldo negativo

PIS/COFINS – Transporte internacional de cargas – Crédito – Impossibilidade

Locação por temporada por Airbnb pode ser vetada por condomínio, diz Ministro Cueva

TRT18 afasta penhora de bem de família de alto padrão. “O bem não é fracionável”

Maioria do STF derruba normas que responsabilizam contador por débitos fiscais

O direito do cônjuge aos créditos trabalhistas judicialmente reconhecidos

Direitos de ex de sócio não podem ser exercidos na sociedade empresarial

STF reafirma que ISS sobre contratos de franquia é constitucional: o que muda na prática

Barroso vota contra inclusão de contador nas execuções fiscais dos clientes

PIS/COFINS – Vale-transporte – Insumo – Imposição legal – Créditos

PIS/COFINS – Créditos – Insumos – Gastos com transporte de funcionários

A tributação das subvenções de investimento entre a intenção e a ação

Réu não pode ser interrogado antes de depoimento da vítima, decide STJ

A responsabilidade do sócio na Eireli

Prejuízo de comprador pelo descumprimento de prazo de entrega de imóvel é presumido e enseja indenização na forma de aluguel mensal e por dano moral

Imóvel de valor vultoso pode ser penhorado mesmo se destinado à moradia

Autuação fiscal única afasta reiteração em crime tributário, diz STJ

Contribuinte perde no Supremo e STJ teses de tributo sobre tributo

Reforma do IR: Câmara aprova destaque que reduz tributação de lucros e dividendos para 15%

PGFN defende entendimento da Receita no Parecer Cosit 10

STF julgará inclusão de Contador em execuções fiscais de clientes

Financiadora deve reconhecer a quitação de parcelas pagas pelo cliente por meio de boleto fraudado

Advogados se dividem sobre ampliação de "geo-fencing" em investigações

Carf permite tributação de honorários de árbitro na pessoa jurídica

"Drop down" e sucessão tributária

Grandes empresas não podem descontar danos morais do IR

Gastos com LGPD geram créditos de PIS e Cofins, defendem especialistas

Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva

STJ veda equiparação de seguro-garantia a depósito em dinheiro para suspensão da exigibilidade do crédito tributário

Inclusão do nome de executado no SerasaJud independentemente do esgotamento prévio de outras medidas

Prática de limitar comissões de vendedores é ilegal

Cláusula contratual de não concorrência não é considerada abusiva pelo TST

A tutela provisória, o Supremo Tribunal Federal e a compensação

Somente energia elétrica efetivamente consumida dá direito ao creditamento da contribuição para PIS e Cofins

STF analisará incidência de IR sobre correção de valor devolvido pelo Fisco

A redução de capital e a reforma tributária

Produtor de alimentos tem crédito de PIS/Cofins de acordo com insumo adquirido

Carf veda denúncia espontânea via compensação

Receita Federal nega crédito de PIS e Cofins no pagamento de royalties de franquia

Receita Federal lança programa para ajudar empresas a cumprirem obrigações tributárias

O arrematante de imóvel em leilão não responde pelo IPTU anterior à arrematação

Reforma pode trazer debate sobre distribuição disfarçada de lucros de volta ao Carf

Prefis 2021: Governador de SC sanciona lei de refinanciamento de dívidas com o Estado

Fazenda vertical urbana: tributação por ITR ou IPTU?

Reafirmada tese de impenhorabilidade de imóvel bem de família indivisível

Deve incidir Imposto de Renda sobre a venda de créditos judiciais?

Estados articulam mudanças no ICMS após disputas no Supremo

Deve-se tributar a renda distribuída aos sócios ou acionistas, os dividendos?

A eficiência na persecução tributária: devedor contumaz x circunstancial

Concessionárias de veículos, PIS/Cofins e bonificações hold back

STJ veta compensação fiscal pelo mesmo débito após pedido não-homologado

Receita Federal restringe isenção de IR sobre ganhos com a variação cambial

ArcelorMittal consegue no Carf derrubar autuação sobre PLR

Incide ISS sobre embarque e desembarque de cargas no Porto de Santos

Empresas com capital estrangeiro devem entregar informações ao BC

Criação de imposto global sobre multinacionais recebe apoio de 130 países

O "venire contra factum proprium" nas relações contratuais de trabalho

Reforma do IR desestimula adoção de holding familiar

Interposição fraudulenta gera perdimento de bens, decide STJ

STJ afasta decadência de dez anos em ação para abatimento do preço de imóvel menor que o contratado

Previdência privada é seguro de vida e não integra acervo hereditário, diz TJ-SP

STJ discute penhora de bem de família dado como garantia de locação comercial

DOAÇÃO EM ADIANTAMENTO DE LEGÍTIMA. COTAS DE FUNDO FECHADO DE AÇÕES

Até que a morte os separe e a moradia permaneça: o direito real de habitação na visão do STJ

Proposta do governo atualiza tabela do IR, mas limita desconto simplificado

Receita disciplina restituição de créditos do PIS/Cofins pago indevidamente

STJ rejeita a troca de créditos na compensação

Sem ampliar escopo da transação novo Refis é necessário, dizem especialistas

STJ mantém juros sobre multa perdoada em Refis

Com fim do "voto de qualidade" do Carf, juíza anula condenação por sonegação

ISS compõe base da contribuição previdenciária sobre receita bruta, diz STF

Alexandre pede vista em julgamento sobre voto de qualidade no Carf

Tributação da doação e herança de ações em bolsa: alguns casos para atenção

Receita Federal alerta sobre e-mail falso circulando em nome da Instituição

Sócio excluído deve receber por participação no capital social, decide TJ-SP

Não se aplica prescrição de cinco anos a ação de prestar contas, diz TJ-SP

Carf decide que despesas portuárias geram créditos

STJ mantém decisão que veda penhora de imóvel de família com locação comercial

Sigilo fiscal do Rerct e a proteção da confiança pelo STF

Imóvel indivisível em copropriedade pode ser leiloado, mas penhora só deve recair sobre cota do devedor

Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar

Aplicação financeira de até 40 salários mínimos é impenhorável, decide STJ

Lei Complementar 182 – Marco legal das "startups" e a Sociedade Anônima Simplificada

STJ nega ao Coaf a última palavra sobre licitude de movimentações financeiras

Pagar ou não pagar, eis a questão: o ICMS entre estabelecimentos e a ADI 49

O direito de permanência em plano de saúde para aposentados e demitidos sem justa causa

Relações de consumo e as excludentes de responsabilidade civil na LGPD

Não incide IOF em valor recebido em adiantamento de contrato de câmbio

Receita e PGFN abrem transação tributária focada em processos envolvendo PLR

Advogados comemoram implementação da "teimosinha" no SisbaJud

Falta de legislação específica dificulta direito a herança digital

Com identificação dos beneficiários, Carf afasta cobrança de IRRF em 35%

STF nega recurso sobre constitucionalidade da inclusão do crédito presumido de IPI no IRPJ

STF poderá livrar contribuintes de conta bilionária do terço de férias

Entre salários e dívidas: questões sobre a (im)penhorabilidade da remuneração

Cobrança de diferencial de ICMS para empresas que optam pelo Simples Nacional é constitucional

Subordinação estrutural não caracteriza relação de emprego entre corretor e imobiliária

TRT reconhece vínculo de trabalhador que foi despedido mas seguiu atuando para a empresa via pessoa jurídica

"TEIMOSINHA" - NOVA FERRAMENTA DE BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTAS BANCÁRIAS

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins vale a partir de 2017

Existência de sócios em comum não é suficiente para configurar grupo econômico

Código Florestal define faixa não edificável a partir de curso d’água em áreas urbanas

STF permite cobrança de diferencial de alíquota de ICMS no Simples Nacional

Incide IR sobre correção monetária em rendimentos financeiros, reafirma STJ

Direto do CARF: IRRF nos pagamentos ao exterior em contratos de compartilhamento de custos

Direito real de habitação não admite extinção de condomínio nem cobrança de aluguel

STF fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

Direto do CARF: Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins

Supremo fixa tese sobre necessidade de lei para antecipação do pagamento do ICMS

Indenização do DPVAT é impenhorável como o seguro de vida

STJ: Contagem do prazo para cobrar o ITCMD não declarado inicia-se no ano seguinte

Empregado deve pagar honorários de sucumbência sobre parte negada da ação

Cálculo do IRPJ/CSLL e exceções ao regime de competência na jurisprudência do Carf

Alienação de participação societária e a (não) incidência de PIS e Cofins

O plano de stock options e os principais pontos para sua construção

IR deve incidir sobre depósitos bancários de origem não comprovada, decide STF

A falsa gentileza do Regime Optativo de Tributação

STF começa a julgar ADIs que questionam fim do voto de qualidade no Carf

Matriz pode pedir compensação tributária em nome das filiais, diz STJ

A capitalização composta de juros na jurisprudência brasileira

Empresa não assume débito trabalhista de contratada para atividade acessória

STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves

Contribuição de empresas urbanas e rurais ao Incra é constitucional, diz STF

Penhora sobre faturamento não pode inviabilizar atividade empresarial, diz TJ-SP

Ministra anula sentença porque réu depôs antes de retorno de carta precatória

A modulação das decisões do STF, as razões do Fisco e a irresponsabilidade fiscal

STF confirma não incidência de ICMS no deslocamento de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte

Opinião: STF, ITBI e integralização de imóveis ao capital social

STJ reafirma invalidade de prova obtida pelo espelhamento de conversas via WhatsApp Web

JFSP: Herdeiros devem pagar IR sobre rendimentos oriundos de trust no exterior

A tributação do imposto sobre serviços sobre o recebimento de bonificações comerciais

Supremo forma maioria para excluir PIS e Cofins sobre créditos fiscais presumidos

Não incide IR sobre juros de mora por atraso de pagamento salarial, diz STF

Portarias da PGFN regulamentam programa de renegociação de dívidas com a União

STF decide que lei estadual não pode instituir ITCMD sobre herança e doações no exterior

Projeto de Lei pretende criar cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos

Conforme STF não cabe ação rescisória por mudança de entendimento

Indevida cobrança do Difal do ICMS sem lei complementar

Opinião: Imposto de Renda: ganho de capital com imóveis auferidos por não residentes

STJ: Armazenagem em terminal portuário alfandegado está sujeito à incidência de ISSQN

Opinião: STF confirma incidência do ISS sobre licenciamento de uso de software

Supremo decide que ICMS compõe base de cálculo da CPRB

Bem de família oferecido como caução em contrato de aluguel é impenhorável

STF: Para cobrança de diferenças do ICMS, é necessário lei complementar

Estados só poderão exigir diferencial de ICMS até 2022

Desconsideração da personalidade jurídica não atinge herdeiro de sócio minoritário que não participou de fraude

Presidente articula aprovação de MEI para caminhoneiros

Opinião: O novo entendimento da Receita sobre as subvenções para investimento

Supremo julga aplicabilidade do princípio da seletividade ao ICMS nas operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação

STJ decide que incide ISS sobre operação de armazenagem portuária de contêineres

STF reafirma que incide ISS sobre contrato de cessão de direito do uso de marca

Transportadoras pedem que STF confirme a constitucionalidade da nova Lei do Motorista

STF: Plenário veda indisponibilidade de bens dos devedores da Fazenda Pública, mas admite averbação

STF reafirma jurisprudência sobre alcance de mandado de segurança impetrado por associações

Opinião: ITCD sobre VGBL: pagar ou não pagar?

Opinião: Apropriação indébita tributária – reflexos do atual entendimento do STF

SC: Ferramenta de combate aos devedores contumazes é lançada pela Fazenda

Dação em pagamento nas empresas do Lucro Real – Considerações federais

Justiça afasta uso do voto de qualidade em processo do Carf

Alteração de critério jurídico na jurisprudência do Carf

IPI na revenda de produtos importados: o risco de relativização da coisa julgada em relação às sentenças em sentido contrário

STJ define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime

CARF: ITCMD incide sobre valor referente a precatório herdado, não IR

Difal de ICMS nas operações interestaduais

Cobrança de sobre-estadia prevista em contrato de transporte marítimo unimodal prescreve em cinco anos

Proposta prevê renegociação de dívidas tributárias para minimizar impacto da pandemia

SISCOSERV – A obrigação está extinta

Publicado Acórdão do STJ que define que a declaração judicial de nulidade do negócio jurídico de compra e venda enseja a restituição do ITBI

CARF: Publicado acórdão afirmando a impossibilidade de revisão de lançamento efetuado através de Auto de Infração em hipótese não prevista no CTN

Carf analisa operações com uso de Fundo de Investimento em Participação (FIP)

Supremo julga edição de lei complementar para cobrança da DIFAL em operações interestaduais com mercadorias vendidas a consumidores finais não contribuintes do imposto

JFSP: Empresário é condenado por crime contra a ordem tributária

Concomitância entre multas isoladas e de ofício após MP e súmula do Carf

Opinião: O ICMS na transferência entre estabelecimentos da mesma empresa

SP: Justiça condena empresário por crimes contra a ordem tributária e sonegação previdenciária

De meu bem a meus bens: a discussão sobre partilha do patrimônio ao fim da comunhão parcial

Crédito de PIS e Cofins na aquisição de insumos sujeitos à entrega futura

STF: Valores pagos a administradoras de cartões integram cálculo de PIS e Cofins

Dilatação volumétrica de combustível pelo calor não constitui fato gerador de ICMS

Opinião: A transação tributária é uma relação de ‘ganha-ganha’

Receita esclarece divergência de entendimento na aplicação dos créditos de PIS e COFINS na subcontratação de transporte prestado por empresas do Simples

Imóvel em construção também pode ser considerado bem de família

STJ conclui que não incide ISS na incorporação imobiliária em terreno próprio

Cartório não pode condicionar lavratura de escritura de imóvel à apresentação de CDN

Supremo decide que contribuição previdenciária patronal incide no terço de férias

STF: Incidência de IPI para importados na entrada no país e na comercialização é constitucional

STJ reforça divergência sobre defesa prévia em redirecionamento de execução fiscal

PGFN prorroga a suspensão da exclusão de contribuintes de parcelamentos celebrados

Grupo econômico é reconhecido mesmo sem relação de hierarquia entre empresas

STF: Empresa de economia mista de capital aberto não tem direito a imunidade tributária recíproca

Conflitos de jurisprudência acerca da natureza jurídica do terço de férias

Opinião: STF e imunidade do ITBI na integralização de capital: procurando pelo ‘lado bom’

Supremo decide pela constitucionalidade da cobrança de IPI de importados na revenda

Contribuição social de 10% sobre saldo do FGTS em demissões sem justa causa é constitucional

STF: Multa de 20% por atraso em entrega de declaração de imposto é constitucional

ICMS não incide sobre deslocamento interestadual de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular

Exportação de serviços e desoneração de PIS e Cofins na jurisprudência do Carf

Caixa não tem responsabilidade de indenizar correntista que teve cartão e senha fraudados por terceiros

Aluguel a terceiros não afasta impenhorabilidade de único imóvel da família

Decisão do STF sobre ITBI na integralização de capital tem alcance limitado

Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis

Bloqueio on-line de devedores migrará do Bacenjud para Sisbajud a partir de setembro

É impenhorável o imóvel que seja comprovadamente o único bem de família

Contribuição previdenciária patronal não deve incidir sobre salário-maternidade

Derrota do Contribuinte e do Brasil Competitivo: Supremo Limita a Imunidade de ICMS na Exportação

Imunidade do ITBI não alcança valor que excede capital integralizado, diz STF

STF: Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

STF nega modulação de efeitos em caso sobre guerra fiscal

Sancionada Lei que permite renegociação de dívidas pelo Simples

Contribuição patronal sobre salário-maternidade é inconstitucional

É possível penhora de cotas sociais de empresa em recuperação para garantir dívida pessoal do sócio

PGFN: Transação extraordinária e transação por adesão são prorrogadas

Empresas inadimplentes não serão excluídas do Simples em 2020

Supremo decide que Contribuinte tem direito à restituição da diferença dos recolhimentos a mais para PIS e Cofins

Tributação pelo regime do lucro presumido e a industrialização por encomenda

IRPJ e CSLL não incidem sobre atualização monetária de aplicação financeira, decide juíza

Opinião: Os crimes contra a ordem tributária e o acordo de não persecução penal

Adesão a programa de regularização tributária após denúncia tranca ação penal

Ações sobre tributo de salário-educação devem envolver a Fazenda Nacional e não o FNDE

STF: Ministro mantém ação penal contra empresário acusado de fraude milionária no ICMS

PGFN prorroga a suspensão temporária de medidas de cobrança administrativa da dívida ativa da União e de adesão à transação extraordinária

STJ: Precatório previdenciário não pode ser utilizado para compensar dívida fiscal com estado

Supremo analisa inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples

STF: Incidência de IPI na revenda de importado é inconstitucional, diz ministro

Opinião: Fazenda de SC abusa ao cobrar ICMS sobre tarifas de consumidores de energia

Créditos de Pis e Cofins Sobre ICMS e a Compensação com Débitos Previdenciários

Redução de capital seguida de venda de participação societária por acionistas: Novas decisões do Carf

STJ: Incide IRPF sobre verbas decorrentes de pacto de não-concorrência

Opinião: O estado de destino não pode se locupletar de ICMS dispensado a origem

Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia

Opinião: Pandemia da Covid-19 deve influenciar diretamente na contribuição ao SAT/RAT

Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia

ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF

Após o Dia das Mães, reflexões sobre o terrorismo tributário

Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda

SC: Governo reduz alíquota de ICMS