DIREITO DO TRABALHO

Ao Direito do Trabalho compete a árdua função de regular a relação capital x trabalho, através da construção de princípios, regras e institutos jurídicos próprios e peculiares, servindo como ferramentas do Estado para a persecução da Paz e Justiça Social. Todavia, é imperiosa a necessidade de se estabelecer a esta tenra relação condições para que subsista – diante de sua inegável conexão de interdependência –, despontando farto rol de direitos e prerrogativas entre os pólos envolvidos e diametralmente opostos.

Hodiernamente, o amparo da classe empresária em especialistas no direito juslaborativo é atitude de fulcral importância para elidir o surgimento de passivo trabalhista, diminuindo, por conseguinte, os custos do empreendimento, sem embargos ao respeito às normas lato sensu que regem esta delicada área do Direito.

Certos de que a defesa dos interesses patronais tem importância, se não maior, de similar magnitude aos dos trabalhadores – mormente quanto à concretização da harmonia social, à defesa das liberdades individuais, ao direito de propriedade, à estrita observância do devido processo legal e ao respeito aos direitos fundamentais dos sujeitos de direito –, colocamo-nos como forte combatente dessas premissas, prestando os serviços de auditoria, assessoramento, estudo e análise de procedimentos trabalhistas, consultoria e elaboração de pareceres e defesas no âmbito administrativo e judicial contencioso, bem como representação em dissídio, convenção e acordo coletivo de trabalho.

DIREITO DO ADUANEIRO

O Direito Aduaneiro tem particularidades técnicas e econômicas suscetíveis de considerar os seus mecanismos jurídicos de intervenção no comércio exterior, como um conjunto à parte, com técnica e terminologia própria, tem  a relevante tarefa de disciplinar o desenvolvimento das relações internacionais em conformidade ao arcabouço dos institutos jurídicos regulamentadores das relações público e privadas respeitando a multiplicidade de acordos internacionais recepcionados pela ordem constitucional.

É neste cenário que nos deparamos com os serviços de nossas aduanas lentos, atrasados e insuficientes para atender a atual demanda de comércio exterior e todos os players como despachantes, transportadores, armadores, companhias aéreas e, logicamente os mais lesados, as empresas, que arcam com os custos da complexidade de uma legislação antiga e retalhada.

A internacionalização da economia ante a derrubada das barreiras ao comércio exterior e o necessário avanço da inserção do Brasil em negociações internacionais, em um mundo altamente competitivo e protecionista, exige todo um esforço conjunto das entidades públicas e privadas para atender a exigência no desenvolvimento de produtos e prestação de serviços de qualidade, fornecidos a preços competitivos e nos prazos convencionados.

A globalização dos mercados por meio da liberalização do comércio de mercadorias e serviços apresenta riscos e desafios crescentes tornando imprescindível conhecer os aspectos fundamentais das regras do comércio internacional e os princípios básicos aplicáveis sem deixar de observar as práticas, usos e costumes do comércio exterior albergados por instrumentos legais adequados à manutenção da boa ordem das relações domésticas, preservando direitos e garantias fundamentais dos cidadãos e de seus negócios.